Com base na leitura dos textos motivadores seguintes e nos conhecimentos construidos ao longos de sua formação, redija um texto dissertativo argumentativo em norma-padrão da língua portuguesa sobre o tema REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOLUÇÃO OU ILUSÃO?

COMO É HOJE

A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação – como a Fundação Casa, antiga Febem, em São Paulo- , e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Os menores também não têm os crimes inclusos em sua ficha criminal.
Hoje, pela lei, podem ser internados jovens entre 12 e 18 anos de idade. A permanência máxima em uma unidade de internação é de três anos.

Não há nenhuma lei internacional que estipule a idade penal para adolescentes, o que varia de país para país. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança apenas recomenda a definição de uma idade mínima para a imputabilidade penal, sem especificar qual, e a única regra estipulada pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) e pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU (1966) é a proibição de condenar um menor de 18 anos à pena de morte.

 Opinião de um cidadão contra a redução da maioridade penal: 

"O Brasil tem 500 mil trabalhadores na segurança pública e 1,5 milhão na segurança privada para uma população que supera 171 milhões de pessoas. O problema não está só na lei, mas na capacidade para aplicá-la. Sou contra a redução da idade penal porque tenho certeza que ficaremos mais inseguros e mais violentos. Sou contra porque sei que se há possibilidade de sobrevivência e transformação destes adolescentes, está na correta aplicação do ECA. Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Agora não podemos esperar que adolescentes sejam capturados pelo crime para, então, querer fazer mau uso da lei. Para fazer o bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade.

Sou contra toda e qualquer forma de impunidade. Quem fere a lei deve ser responsabilizado. Mas reduzir a idade penal, além de ineficiente para atacar o problema, desqualifica a discussão. Isso é muito comum quando acontecem crimes que chocam a opinião pública, o que não respeita a dor das vítimas e não reflete o tema seriamente."

Receberá zero as redações que apresentarem os seguintes quesitos:

• O texto definitivo com trinta linhas
• Redação com sete linhas 
• A redação que não atender ao tipo dissertativo-argumentativo
• Texto que apresentar fuga do tema
• Redação com copia do texto motivador